No País

Estado de Emergência

O Presidente da República decretou a renovação do estado de emergência, por 15 dias, iniciando-se às 00h00 do dia 24 de Novembro de 2020 e cessando às 23h59 do dia 8 de Dezembro de 2020, sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei.

Entretanto foi publicado o Decreto do Governo com as medidas executórias do estado de emergência.

O disposto neste decreto não prejudica outras medidas que já tenham sido adotadas no âmbito do combate à doença COVID-19, designadamente o disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 2 de novembro, prevalecendo sobre as mesmas quando disponham em sentido contrário.

Proibição de circulação inter-concelhia* nos seguintes períodos: entre as 23h00 de 27 de novembro e as 5h00 de 2 de dezembro; entre as 23h00 de 4 de dezembro e as 5h00 de 9 de dezembro.

Tolerância de ponto e suspensão das atividades letivas nos dias 30 de novembro e 7 de dezembro.

Uso obrigatório de máscara nos locais de trabalho

Proibição de circulação na via pública entre as 23h00 e as 05h00*. Esta medida aplica-se exclusivamente aos concelhos com risco elevado de transmissão da Covid-19, onde se inclui o concelho de Penalva do Castelo.

*Esta medida prevê algumas excepções.

A possibilidade de realizar medições de temperatura corporal por meios não invasivos, no acesso a Locais de trabalho; Estabelecimentos de ensino; Meios de transporte; Espaços comerciais, culturais e desportivos.

No caso da recusa de medição de temperatura corporal ou nos casos em que a temperatura corporal for igual ou superior a 38.º C pode determinar-se o impedimento no acesso aos locais mencionados.

A medição de temperatura corporal não prejudica o direito à proteção individual de dados.

A possibilidade de exigir testes de diagnóstico para a COVID-19 nas seguintes situações: Em estabelecimentos de saúde; Em estruturas residenciais; Em estabelecimentos de ensino; À entrada e à saída de território nacional, por via aérea ou marítima; Em Estabelecimentos Prisionais; Outros locais, por determinação da DGS.

A possibilidade de requisitar recursos, meios e estabelecimentos de saúde dos setores privado e social, após tentativa  de acordo e mediante justa compensação.

A mobilização de recursos humanos para reforço da capacidade de rastreamento (ex: realização de inquéritos epidemiológicos, rastreio de contactos, seguimento de pessoas sob vigilância ativa), nomeadamente: Trabalhadores em isolamento profilático; Trabalhadores de grupos de risco; Professores sem componente letiva; Militares das Forças Armadas.

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Uso obrigatório de Máscara

Nos termos da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de Outubro:

É obrigatório o uso de máscara por pessoas com idade a partir dos 10 anos para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável.

A obrigatoriedade referida no número anterior é dispensada:

  • Mediante a apresentação:
    • De atestado médico de incapacidade multiúsos ou de declaração médica, no caso de se tratar de pessoas com deficiência cognitiva, do desenvolvimento e perturbações psíquicas;
    • De declaração médica que ateste que a condição clínica da pessoa não se coaduna com o uso de máscaras;
  • Quando o uso de máscara seja incompatível com a natureza das atividades que as pessoas se encontrem a realizar;
  • Em relação a pessoas que integrem o mesmo agregado familiar, quando não se encontrem na proximidade de terceiros.

Legislação COVID-19

Têm vindo a ser aprovadas e publicadas no Diário da República um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infeção epidemiológica por COVID‑19. 
O Diário da República disponibiliza esse conjunto de medidas. Pode consultá-las por área temática ou por ordem cronológica da sua publicação.